LGPD é adiada para maio de 2021 em medida provisória que também aborda o site auxilio emergencial.

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O governo federal brasileiro publicou uma medida provisória que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A legislação, que passaria a valer em agosto de 2020, foi alterada por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A mesma medida provisória aborda o site auxilio emergencial que vai pagar R$ 600 em auxílio a população brasileira.

Presente na MP 959/2020, a mudança na data da LGPD precisa ser aprovada no prazo de 120 dias pela Câmara dos dos Deputados e pelo Senado. Caso contrário, a determinação do governo federal perde sua validade e a lei passará a ser aplicada no prazo anterior.

Vale lembrar que o Senado aprovou no início de abril um projeto de lei que adiava a entrada em vigor da lei. A medida faria as regras valerem a partir de janeiro de 2021, mas as penalizações só seriam aplicadas a partir de agosto de 2021. O projeto, que inclui uma série de medidas a serem adotadas no período da pandemia, está em tramitação na Câmara.

A medida provisória do governo federal não é a primeira alteração no prazo da LGPD. Inicialmente, ela começaria a ser aplicada em fevereiro de 2020. O prazo mudou para agosto de 2020 na lei que tornou a ANPD um órgão definitivo e, agora, ficará para maio de 2021.

O que é LGPD?

A LGPD, definida na Lei Nº 13.709 de agosto de 2018, discorre sobre como os dados dos brasileiros devem ser coletados, tratados, armazenados e protegidos, prevendo punições para descumprimento em casos de vazamentos, ou outras irregularidades. As normas são baseadas na GDPR, um conjunto de regras específico da União Europeia.

As discussões acerca da LGPD são bem mais antigas do que a lei britânica, mas o projeto ganhou força com a iniciativa do bloco econômico e constantes vazamentos de diversas empresas, sendo o caso Cambridge Analytica o maior catalisador para sua aprovação.

Dados sensíveis tais como referentes à religião, alinhamento político, estado de saúde, preferências sexuais ou características físicas, entre outros, foram classificados como restritos: eles não podem ser utilizados para fins que possam levar a situações discriminatórias e deverão ser protegidos. Dados médicos, especificamente, não podem ser utilizados para fins comerciais, a menos que se deixe autorizado de forma expressa.

Da parte das empresas e órgãos públicos, os mesmos terão que informar os direitos do usuário sobre recusar o tratamento de seus dados, bem como as consequências dessa decisão, onde ele deve autorizar o uso dos mesmos em caso de compartilhamento com terceiros. Igualmente, as empresas e órgãos deverão oferecer ferramentas que permitam ao usuário acessar seus dados, fazer correções, salvar, deletar ou transferi-los para outros serviços, seguindo o princípio de portabilidade.

Pessoas físicas que tratam dados com objetivos pessoais, acadêmicos, artísticos ou jornalísticos não serão afetados (os dados precisam ser tratados de forma anônima entretanto), bem como em casos de segurança pública ou do Estado, de defesa nacional ou de investigação criminal.

Quem precisa se adequar à LGPD?

Todas as empresas e prestadoras que trabalham com tratamento de dados dos cidadãos brasileiros feita em território nacional, sediadas no Brasil ou no exterior, com operações no país ou não. Por exemplo, Google, Apple e Amazon respondem à LGPD mesmo se coletarem dados de brasileiros aqui para processa-los nos Estados Unidos.

A empresa com sede fora do Brasil ou que trabalhe com parceiras internacionais poderá transferir esses dados para fora, desde que o país em que ela está sediada também possua leis abrangentes sobre tratamento de informações pessoais, ou garanta mecanismos de proteção similares aos previstos na legislação brasileira.

Por fim, uma empresa deverá apagar dados que julgue não mais necessários (como o encerramento de uma conta no Google, por exemplo), exceto se ela for obrigada por lei, ou outro motivo justificável, a mantê-los. Veja o texto da Lei Nº 13.709 na íntegra.

O que diz a lei?

Estabelece regras sobre coleta e manutenção das informações tanto de cidadãos brasileiros quanto de pessoas que estejam no território nacional, que deve ser feita sempre com o consentimento dos usuários salvo em casos de mandados judiciais ou para garantir a segurança pública e/ou do Estado, no caso de investigações criminais. Vale tanto para dados digitais conseguidos pela internet como através de outros meios.

Medida Provisária aborda o site auxílio emergencial

O novo prazo estabelecido para a LGPD envolve as operações de pagamento de dois auxílios criados pelo governo federal brasileiro durante a pandemia: o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, para trabalhadores que tiveram o salário reduzido, e o site Auxílio Emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais.

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

O benefício no valor de R$ 600,00 será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.

Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$1.200,00.

A medida provisória garante o pagamento no banco em que o beneficiário tiver uma conta, desde que os dados sejam informados ao governo no site auxilio emergencial https://auxilio.caixa.gov.br/. Caso não seja possível transferir o benefício para a conta indicada, os bancos poderão buscar outra conta com o mesmo titular.

Se o beneficiário não tiver uma conta no banco indicado, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil poderão fazer o pagamento em uma conta digital sem taxas criada com essa finalidade. Caso os recursos não sejam movimentados em 90 dias, eles voltarão para os cofres da União. Acesse o site auxilio emergencial e garanta o seu.